Monopólio de transmissão no Campeonato de Morro do Chapéu garante direitos à TV Chapada

Em uma decisão histórica para a liberdade de imprensa na Região da Chapada Diamantina, o Poder Judiciário da Bahia deferiu medida liminar em Mandado de Segurança (nº 8000750-15.2026.8.05.0170) garantindo à TV Chapada o direito de transmitir o Campeonato Municipal de Futebol Amador 2026. A decisão suspende a exclusividade que havia sido concedida pela Prefeitura Municipal e pela Liga Morrense de Futebol a uma emissora de outra cidade.

O diretor da TV Chapada, Evaldo Rodrigues de Lima, recorreu à Justiça após ter sucessivos pedidos de credenciamento ignorados pela gestão municipal e pela organização do evento. O campeonato, que terá início neste sábado (14/03), é custeado com R$ 294.010,00 em recursos públicos, o que, segundo o entendimento judicial, impede a concessão de exclusividade sem um processo seletivo transparente e isonômico.

Pontos principais da decisão judicial:
Violação de Princípios: A decisão aponta que a concessão de exclusividade sem edital de chamamento público fere os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade (Art. 37 da Constituição Federal).

Dinheiro Público: Por se tratar de um evento financiado pelo erário, o caráter público exige que o acesso à informação seja amplo e não restrito a um único veículo.

Liberdade de Imprensa: O juízo reconheceu o risco de dano irreparável ao trabalho jornalístico da TV Chapada, que atua de forma independente e com estrutura própria na região desde 2016.

“Nossa intenção sempre foi levar o esporte de Morro do Chapéu para o mundo, como fazemos com excelência há anos, sem custos para a prefeitura. A exclusividade imposta de forma arbitrária não prejudicava apenas a TV Chapada, mas o direito do cidadão de escolher por onde quer acompanhar o seu time”, afirma Evaldo Rodrigues de Lima.

Determinação Imediata
A liminar determina o imediato credenciamento da TV Chapada para a cobertura jornalística e transmissão ao vivo do torneio, em igualdade de condições com qualquer outra mídia. As autoridades coatoras — incluindo a Prefeita Municipal, o Secretário de Esportes e o Presidente da Liga Morrense — foram notificadas para cumprimento imediato da ordem, sob pena das sanções legais cabíveis.

Com a decisão, a TV Chapada confirma sua equipe técnica e de cronistas para a cobertura completa da rodada de abertura, reafirmando seu compromisso com a democratização da informação na Bahia.

Fonte: TV Chapada Comunicação e Mídias Digitais